CAU/RN solicita retificação edital da Prefeitura Municipal de Caicó
O CAU/RN solicitou retificação do EDITAL Nº 001/202 referente ao processo seletivo simplificado para contratação provisória de servidores públicos municipais do município de Caicó/RN, que contempla 03 (três) vagas para o cargo de arquiteto e urbanista (Cargos nº 41, 126 e 129).
A solicitação do Conselho é referente a adequação à Lei nº 12.378/2010, Resolução CAU/BR nº 38, bem como, Lei nº ° 4.950-A, de 22 de abril de 1966 – esta última que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Arquitetura, de forma a restabelecer a legalidade do certame aos ditames legais ainda na esfera administrativa, conforme a Lei n° 4.950-A/66, e de acordo com a jornada de trabalho fixada no contrato de trabalho ou efetivamente trabalhada, que determina uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, e que o salário mínimo profissional será fixado no valor equivalente a 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional.
Para jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas diárias, o salário mínimo profissional é acrescido do valor equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo nacional adicionado mais 25% (vinte e cinco por cento) para cada hora.
O CAU/RN reforça que está sempre monitorando os editais de concurso para que os mesmos além de contemplar os profissionais de arquitetura, seja justo na contratação e na jornada de trabalho.